- 1 -Os membros da comissão de recurso são designados pela tutela respectiva, sob proposta da FCT.
- 2 -Compete à comissão de recurso:
- a)Apreciar as reclamações apresentadas e recomendar a manutenção ou a modificação da decisão sobre a aprovação e o financiamento, bem como recomendar, de forma devidamente justificada, alterações ao projecto e ou financiamento atribuído;
- b)É aplicável aos membros das comissões de recurso o regime de incompatibilidades previsto no presente regulamento para os membros dos painéis de avaliação e selecção.
Despacho Conjunto n.º 413/2004