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Despacho Conjunto n.º 413/2004
Artigo 23.º
·
Dúvidas e omissões
Em vigor desde 08/07/2004
Os casos de dúvida ou omissões serão apreciados pela FCT.
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Artigo 22.º
· Revogação do financiamento
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Artigo 24.º
· Entrada em vigor
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