- 1 -O financiamento concedido ao abrigo do presente regulamento pode ser revogado por incumprimento das condições nele definidas, na candidatura apresentada, no termo de aceitação ou noutras disposições aplicáveis.
- 2 -O incumprimento das condições estabelecidas implica a restituição do financiamento atribuído e a eventual não atribuição de financiamentos futuros aos destinatários finais.
Despacho Conjunto n.º 413/2004