Artigo 1.º · Organização e conteúdo do caderno de encargos
Em vigor desde 04/02/2004
1 -O presente caderno de encargos insere-se no processo de concurso para atribuição da concessão Douro Litoral, nos distritos do Porto e de Aveiro, cujo objecto vem definido no artigo 3.º, e compreende o conjunto de princípios e regras jurídicas e técnicas a incluir no contrato de concessão a celebrar.
2 -As disposições do presente caderno de encargos poderão ser objecto de negociação no âmbito da respectiva fase do processo de concurso, com vista à respectiva inclusão no futuro contrato de concessão, salvo nos casos em que o carácter obrigatório e vinculativo das mesmas resulte da sua natureza e da necessidade de salvaguardar o interesse público.