- 1 -O presente caderno de encargos insere-se no processo de concurso para atribuição da concessão Douro Litoral, nos distritos do Porto e de Aveiro, cujo objecto vem definido no artigo 3.º, e compreende o conjunto de princípios e regras jurídicas e técnicas a incluir no contrato de concessão a celebrar.
- 2 -As disposições do presente caderno de encargos poderão ser objecto de negociação no âmbito da respectiva fase do processo de concurso, com vista à respectiva inclusão no futuro contrato de concessão, salvo nos casos em que o carácter obrigatório e vinculativo das mesmas resulte da sua natureza e da necessidade de salvaguardar o interesse público.
Artigo 1.º — Organização e conteúdo do caderno de encargos
Vigente desde: 04/02/2004
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Em vigor desde 04/02/2004