Art.º 12 · Despacho Conjunto n.º 55/2004 — Isenções de portagem

1 -Estarão isentos de portagem:
1. a)Veículos afectos às seguintes entidades ou organismos:
  Presidente da República;
  Presidente da Assembleia da República;
  Membros do Governo;
  Presidente do Tribunal Constitucional;
  Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
  Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;
  Presidente do Tribunal de Contas;
  Procurador-Geral da República;
2. b)Veículos afectos ao Comando da GNR ou PSP e veículos da Brigada de Trânsito da GNR;
3. c)Veículos dos bombeiros, ambulâncias e outros veículos de emergência a estes equiparáveis, quando devidamente identificados;
4. d)Veículos militares ou das forças de segurança, quando em coluna;
5. e)Veículos da concessionária, bem como os que possam considerar-se no âmbito da sua actividade ou em serviço;
6. f)Veículos afectos ao IEP no âmbito da sua função de fiscalização.
2 -Os veículos a que se refere o número anterior, com excepção dos indicados nas alíneas c) e d), deverão circular munidos dos respectivos títulos de isenção, a emitir pela concessionária.
3 -Os títulos de isenção terão um período de validade de dois anos, renovável.
4 -A concessionária não poderá conceder isenções de portagem para além dos casos estabelecidos no n.º 1, a não ser por motivos inerentes ao serviço próprio das auto-estradas e mediante autorização prévia do IEP.

Artigo 12.º — Isenções de portagem