A bolsa de frequência tem como finalidade apoiar, durante o ciclo normal de formação, os alunos e suas famílias nos encargos referentes aos custos de propina de frequência dos cursos a que se refere o número anterior estabelecidas pelo estabelecimento frequentado pelo aluno.
Artigo 2.º — Finalidade
Vigente desde: 30/10/2004
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Em vigor desde 30/10/2004