Artigo 38.º — Direitos das escolas

Nos termos previstos nos instrumentos contratuais outorgados com o Ministério da Educação, as escolas profissionais podem cobrar das famílias, além do diferencial entre o valor da bolsa de frequência concedida pelo Estado, nos termos do presente regulamento, e as anuidades devidas pela prestação dos serviços de utilização obrigatória, os montantes relativos a serviços facultativos, desde que utilizados.