Os projectos/apoios são decididos nos termos do Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, quando aplicável, ou de acordo com os procedimentos estabelecidos em cada ministério.
Artigo 13.º — Processo de decisão
Vigente desde: 21/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2004