Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º — Relatórios de execução e controlo

Vigente desde: 21/02/2004
  1. 1 -Cada organismo responsável deverá apresentar à SG/MAI, trimestralmente, um relatório de progresso da execução física e financeira dos projectos/apoios financiados pelo Fundo, incluindo um mapa fundamentado das despesas efectuadas e previstas para o próximo trimestre (anexo n.º 4), assim como uma listagem dos projectos do mesmo tipo (artigo 5.º do acordo), sob a responsabilidade de cada organismo responsável, que não sejam financiados pelo Fundo.
  2. 2 -Terminado o prazo de vigência do Fundo, cada organismo responsável deverá apresentar à SG/MAI, no prazo de três meses, um relatório final de todos os projectos/apoios financiados - por forma a permitir àquela Secretaria-Geral proceder à elaboração do relatório final, nos termos do artigo 8.º do acordo -, contendo as seguintes informações:
    1. a)Lista dos projectos/apoios, em conformidade com o artigo 5.º do acordo, repartidas por tipo de acções, o montante total das despesas efectivamente realizadas e pagas e o montante correspondente do financiamento do Fundo atribuído ao conjunto desses projectos/apoios;
    2. b)Organismos responsáveis pela execução de cada projecto/apoio;
    3. c)Quando aplicável, as medidas de prevenção decididas e previstas pelo organismo responsável, a fim de limitar os prejuízos e evitar, tanto quanto possível, a repetição de catástrofes semelhantes.
  3. 3 -O relatório final deve conter a informação agregada de todos os aspectos referidos no n.º 2 e uma declaração do Estado beneficiário, segundo a qual:
    1. a)Os projectos/apoios indicados no mapa fundamentado de despesas não beneficiaram de outras fontes de financiamento comunitário ou internacional;
    2. b)As despesas referidas no artigo 4.º da decisão não estão cobertas por qualquer compensação ou reembolso dos danos por terceiros;
    3. c)Foram iniciados, se for esse o caso, os procedimentos necessários para obter a compensação ou o reembolso dos danos por terceiros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/02/2004

Comparar versões deste artigo