Art.º 5 · Despacho Conjunto n.º 94/2004 — Coordenação e execução do Fundo

1 -O organismo responsável pela coordenação da execução do Fundo é a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG/MAI).
2 -Os organismos responsáveis, em cada um dos ministérios intervenientes, pela execução das acções financiadas pelo Fundo e pela centralização da gestão financeira dos respectivos processos, adiante designados por organismos responsáveis, são os constantes do anexo n.º 1 ao acordo:
1. a)Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas (SG/MADRP);
2. b)Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS);
3. c)Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC);
4. d)Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

Artigo 5.º — Coordenação e execução do Fundo