O presente Regulamento entra em vigor a 1 de setembro de 2026.
23 de julho de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana Cristina de Almeida Pinto.
320029662
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/08/2026
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Em vigor desde 10/08/2026