Art.º 8 · Despacho (extrato) n.º 10003/2026 — Limites ao trabalho suplementar

1 -O trabalho suplementar não pode exceder duas horas por dia, nem ultrapassar cento e cinquenta horas de trabalho por ano, sem prejuízo do alargamento consagrado em Acordo Coletivo de Empregador Público, até 200 horas.
2 -A prestação de trabalho suplementar não pode determinar um período de trabalho diário superior a nove horas, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 120.º da LTFP, mediante autorização expressa e prévia da Diretora de Serviços da DSAG ou da Juíza Secretária, dependendo de quem for a hierarquia direta sobre o trabalhador.

Artigo 8.º — Limites ao trabalho suplementar