Art.º 11 · Despacho (extracto) n.º 10627/2009 — Competências

1 -Compete ao Administrador dos SAS a gestão corrente dos Serviços.
2 -Compete também ao Administrador dos SAS a elaboração da proposta de orçamento e do plano de actividades, a apresentação do relatório de actividades e contas ao Presidente do Instituto e a elaboração da proposta de regulamento interno.
3 -Compete, em especial, ao administrador para a acção social:
1. a)Instalar, garantir a funcionalidade e assegurar a gestão corrente dos SAS;
2. b)Superintender e gerir os recursos humanos e financeiros afectos aos SAS;
3. c)Propor os instrumentos de gestão previsional e elaborar os documentos de prestação de contas previstos na lei;
4. d)Propor ao Conselho de Gestão os projectos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo;
5. e)Promover o tratamento das informações e declarações prestadas pelos estudantes candidatos a benefícios sociais.
4 -O Presidente e o Conselho de Gestão do Instituto poderão delegar no Administrador dos SAS as competências que considerem adequadas ao melhor funcionamento dos Serviços.

Artigo 11.º — Competências