Art.º 13 · Despacho (extrato) n.º 11144/2025 — Não pagamento de taxas nos prazos fixados

1 -A falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas de candidatura, inscrição/matrícula que sejam devidas extingue o procedimento em causa.
2 -A falta de pagamento integral no prazo devido da propina a que se refere o n.º 1 do artigo anterior extingue o procedimento de inscrição.
3 -Nos termos do n.º 2 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento.

Artigo 13.º — Não pagamento de taxas nos prazos fixados