Art.º 15 · Despacho (extrato) n.º 11144/2025 — Planos de regularização de dívidas de propinas

1 -Os estudantes matriculados e inscritos em cursos conferentes e não conferentes de grau académico da UAb e antigos estudantes da UAb podem aderir a planos de regularização de dívidas de propinas.
2 -O plano de regularização é um acordo, celebrado entre o devedor e a UAb, que prevê o pagamento de dívidas por propinas, em prestações iguais, mensais e sucessivas.
3 -A celebração e cumprimento do plano de pagamento permite ao estudante a inscrição em ano letivo seguinte àquele em que ocorreu a dívida.
4 -O incumprimento do plano acordado implica a anulação da matrícula e inscrição do estudante no ano letivo que frequenta.
5 -O plano de regularização deve considerar o montante total em dívida à data da apresentação do requerimento e incluir nos valores em dívida os juros de mora vencidos até à data de apresentação do requerimento e outras eventuais penalizações referentes à sua cobrança.
6 -O valor de cada prestação, com exceção da última, não pode ser inferior a 10 % do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido.

Artigo 15.º — Planos de regularização de dívidas de propinas