Art.º 17 · Despacho (extrato) n.º 11317/2020 — Portagens

1 -Todos os veículos estão equipados com sistema de Via Verde.
2 -No caso dos veículos equipados com cartão eletrónico de abastecimento de combustível, o pagamento das portagens poderá ser efetuado com recurso a este cartão.
3 -Nos casos em que, devido a circunstâncias imprevistas, os meios de pagamento previstos nos números anteriores não possam ser utilizados e o trabalhador tenha que efetuar o pagamento de portagens, deverá ser sujeito o documento da despesa à homologação do responsável da respetiva unidade orgânica aquando da apresentação das ajudas de custo para efeitos do respetivo reembolso.

Artigo 17.º — Portagens