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Artigo 61.º
— (Revogado)
Vigente desde: 24/10/2024
[...]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2024
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 23-A
Divisão de Gestão da Contratação Pública (DGCP) (2.º Grau)
Seguinte · Artigo 63
Centro Municipal de Cibersegurança e Proteção de Dados (CMCSPD) (3.º Grau)
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