Despacho

Despacho (extrato) n.º 12724/2024

Aprova as alterações à estrutura orgânica flexível do Município de Coimbra.

Parte I - DEFINIÇÃO DAS UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS

Artigo 1.º

Unidades Orgânicas Flexíveis

[...]

2 - Unidades orgânicas flexíveis integradas em unidades orgânicas nucleares

[...]

2.4 - Integradas no Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais (DEEM)

2.4.1 - Divisão de Projetos de Edifícios e Equipamentos Municipais (DPEEM) (2.º Grau)

2.4.2 - Divisão de Equipamentos e Instalações Técnicas Especiais (DEITE) (2.º Grau)

2.4.3 - Divisão de Edifícios Habitacionais (DEH) (2.º Grau)

2.4.4 - Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais (DEEq) (2.º Grau)

2.4.5 - Divisão de Administração Direta de Edifícios e Equipamentos Municipais (DADEEM) (2.º Grau)

2.4.6 - Divisão de Gestão da Contratação Pública (DGCP) (2.º Grau)

[...]

2.15 - Integradas no Departamento de Tecnologias de Informação e Inovação Digital (DTIID)

2.15.1 - Divisão de Sistemas de Informação e Comunicação (DSIC) (2.º Grau)

2.15.2 - Divisão de Modernização Administrativa (DMA) (2.º Grau)

2.15.3 - Centro de Inteligência de Coimbra (CIC) (3.º Grau)

2.15.4 - Centro Municipal de Cibersegurança e Proteção de Dados (CMCSPD) (3.º Grau)

[...]

Parte II - COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS

Título II - UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS INTEGRADAS EM UNIDADES ORGÂNICAS NUCLEARES

Capítulo IV - DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS (DEEM)

Artigo 20.º

Divisão de Equipamentos e Instalações Técnicas Especiais (DEITE) (2.º Grau)

À Divisão de Equipamentos e Instalações Técnicas Especiais compete, nomeadamente:

1 -Propor e assegurar a abertura e o acompanhamento dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços relacionados com as competências da unidade orgânica, nomeadamente, referentes a equipamentos, sistemas, infraestruturas e instalações técnicas, mecânicas, eletromecânicas, elétricas, gás combustível, abastecimento de água, energias renováveis, redes e infraestruturas de telecomunicações, em articulação com os serviços municipais competentes e prestar apoio técnico aos procedimentos pré-contratuais de empreitada nas áreas de instalações técnicas;

[...]

Artigo 21.º

Divisão de Edifícios Habitacionais (DEH) (2.º Grau)

À Divisão de Edifícios Habitacionais compete, nomeadamente:

1 -Propor e assegurar a abertura e o acompanhamento dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços relacionados com as competências da unidade orgânica, em articulação com os serviços municipais competentes e prestar apoio técnico aos procedimentos pré-contratuais de empreitada;

[...]

Artigo 22.º

Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais (DEEq) (2.º Grau)

À Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais compete, nomeadamente:

1 -Propor e assegurar a abertura e o acompanhamento dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços relacionados com as competências da unidade orgânica, em articulação com os serviços municipais competentes e apoio técnico aos procedimentos pré-contratuais de empreitada;

[...]

Artigo 23.º-A

Divisão de Gestão da Contratação Pública (DGCP) (2.º Grau)

À Divisão de Gestão da Contratação Pública compete, nomeadamente:

1 -Definir as regras e assegurar a preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré-contratuais de empreitadas, desenvolvidas pelo DEEM, de acordo com a legislação aplicável em vigor, em articulação com os serviços municipais competentes;
2 -Efetuar a gestão do contrato das empreitadas desenvolvidas pelo DEEM e respetivas unidades orgânicas;
3 -Assegurar a coordenação de segurança em obra das empreitadas desenvolvidas pelo DEEM e respetivas unidades orgânicas;
4 -Colaborar, com as restantes unidades orgânicas do DEEM e do Município, na definição de procedimentos de organização e gestão dos processos, bem como na uniformização dos documentos dos processos de empreitada e de aquisição de bens e serviços.

[...]

Capítulo XV - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO DIGITAL (DTIID)

Artigo 61.º

(Revogado)

[...]

Artigo 63.º- A

Centro Municipal de Cibersegurança e Proteção de Dados (CMCSPD) (3.º Grau)

Ao Centro Municipal de Cibersegurança e Proteção de Dados compete, nomeadamente:

1 -Assegurar a conformidade e cumprimento legal da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) nos domínios do Regime Jurídico de Proteção do Ciberespaço, do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação conexa superveniente;
2 -Planear e implementar políticas, definir diretrizes, normas e procedimentos de cibersegurança e proteção de dados a adotar para suporte ao processo de negócio e ao serviço público prestado pela CMC;
3 -Implementar e gerir projetos de cibersegurança e proteção de dados;
4 -Definir políticas de segurança para os sistemas de segurança perimétrica e de defesa ativa e passiva e sistemas de cópias de segurança;
5 -Identificar, avaliar e comunicar os riscos de segurança cibernética e a exposição aos riscos e violações de privacidade;
6 -Receber e organizar processos de resposta a pedidos de pessoas singulares ou coletivas relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e ao exercício dos seus direitos no âmbito do RGPD e da atividade da CMC;
7 -Apoiar as abordagens de Privacidade por Desenho e por Padrão nos projetos de desenvolvimento internos;
8 -Manter atualizados os registos das atividades de tratamento de dados e garantir a sua disponibilização pública;
9 -Gerir o processo de resposta a incidentes e os procedimentos para a sua comunicação formal às autoridades competentes;
10 -Promover a formação e a qualificação de recursos internos na área da cibersegurança e privacidade e proteção de dados;
11 -Assegurar o cumprimento da legislação aplicável, no que concerne ao Regulamento Geral de Proteção de Dados e ao Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço;
12 -Colaborar, comunicar e interagir com as entidades nacionais competentes em matéria de cibersegurança e proteção de dados pessoais, concretamente o CNCS e a CNPD, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, promovendo a proteção dos dados pessoais, a gestão de incidentes de segurança e a adoção de boas práticas de segurança da informação, em alinhamento com as diretrizes estabelecidas por essas entidades.
8 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.
318204948

Despacho

Despacho (extrato) n.º 12724/2024

Aprova as alterações à estrutura orgânica flexível do Município de Coimbra.

Parte I - DEFINIÇÃO DAS UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS

Artigo 1.º

Unidades Orgânicas Flexíveis

[...]

2 - Unidades orgânicas flexíveis integradas em unidades orgânicas nucleares

[...]

2.4 - Integradas no Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais (DEEM)

2.4.1 - Divisão de Projetos de Edifícios e Equipamentos Municipais (DPEEM) (2.º Grau)

2.4.2 - Divisão de Equipamentos e Instalações Técnicas Especiais (DEITE) (2.º Grau)

2.4.3 - Divisão de Edifícios Habitacionais (DEH) (2.º Grau)

2.4.4 - Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais (DEEq) (2.º Grau)

2.4.5 - Divisão de Administração Direta de Edifícios e Equipamentos Municipais (DADEEM) (2.º Grau)

2.4.6 - Divisão de Gestão da Contratação Pública (DGCP) (2.º Grau)

[...]

2.15 - Integradas no Departamento de Tecnologias de Informação e Inovação Digital (DTIID)

2.15.1 - Divisão de Sistemas de Informação e Comunicação (DSIC) (2.º Grau)

2.15.2 - Divisão de Modernização Administrativa (DMA) (2.º Grau)

2.15.3 - Centro de Inteligência de Coimbra (CIC) (3.º Grau)

2.15.4 - Centro Municipal de Cibersegurança e Proteção de Dados (CMCSPD) (3.º Grau)

[...]

Parte II - COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS

Título II - UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS INTEGRADAS EM UNIDADES ORGÂNICAS NUCLEARES

Capítulo IV - DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS (DEEM)

Artigo 20.º

Divisão de Equipamentos e Instalações Técnicas Especiais (DEITE) (2.º Grau)

À Divisão de Equipamentos e Instalações Técnicas Especiais compete, nomeadamente:

1 -Propor e assegurar a abertura e o acompanhamento dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços relacionados com as competências da unidade orgânica, nomeadamente, referentes a equipamentos, sistemas, infraestruturas e instalações técnicas, mecânicas, eletromecânicas, elétricas, gás combustível, abastecimento de água, energias renováveis, redes e infraestruturas de telecomunicações, em articulação com os serviços municipais competentes e prestar apoio técnico aos procedimentos pré-contratuais de empreitada nas áreas de instalações técnicas;

[...]

Artigo 21.º

Divisão de Edifícios Habitacionais (DEH) (2.º Grau)

À Divisão de Edifícios Habitacionais compete, nomeadamente:

1 -Propor e assegurar a abertura e o acompanhamento dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços relacionados com as competências da unidade orgânica, em articulação com os serviços municipais competentes e prestar apoio técnico aos procedimentos pré-contratuais de empreitada;

[...]

Artigo 22.º

Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais (DEEq) (2.º Grau)

À Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais compete, nomeadamente:

1 -Propor e assegurar a abertura e o acompanhamento dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços relacionados com as competências da unidade orgânica, em articulação com os serviços municipais competentes e apoio técnico aos procedimentos pré-contratuais de empreitada;

[...]

Artigo 23.º-A

Divisão de Gestão da Contratação Pública (DGCP) (2.º Grau)

À Divisão de Gestão da Contratação Pública compete, nomeadamente:

1 -Definir as regras e assegurar a preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré-contratuais de empreitadas, desenvolvidas pelo DEEM, de acordo com a legislação aplicável em vigor, em articulação com os serviços municipais competentes;
2 -Efetuar a gestão do contrato das empreitadas desenvolvidas pelo DEEM e respetivas unidades orgânicas;
3 -Assegurar a coordenação de segurança em obra das empreitadas desenvolvidas pelo DEEM e respetivas unidades orgânicas;
4 -Colaborar, com as restantes unidades orgânicas do DEEM e do Município, na definição de procedimentos de organização e gestão dos processos, bem como na uniformização dos documentos dos processos de empreitada e de aquisição de bens e serviços.

[...]

Capítulo XV - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO DIGITAL (DTIID)

Artigo 61.º

(Revogado)

[...]

Artigo 63.º- A

Centro Municipal de Cibersegurança e Proteção de Dados (CMCSPD) (3.º Grau)

Ao Centro Municipal de Cibersegurança e Proteção de Dados compete, nomeadamente:

1 -Assegurar a conformidade e cumprimento legal da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) nos domínios do Regime Jurídico de Proteção do Ciberespaço, do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação conexa superveniente;
2 -Planear e implementar políticas, definir diretrizes, normas e procedimentos de cibersegurança e proteção de dados a adotar para suporte ao processo de negócio e ao serviço público prestado pela CMC;
3 -Implementar e gerir projetos de cibersegurança e proteção de dados;
4 -Definir políticas de segurança para os sistemas de segurança perimétrica e de defesa ativa e passiva e sistemas de cópias de segurança;
5 -Identificar, avaliar e comunicar os riscos de segurança cibernética e a exposição aos riscos e violações de privacidade;
6 -Receber e organizar processos de resposta a pedidos de pessoas singulares ou coletivas relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e ao exercício dos seus direitos no âmbito do RGPD e da atividade da CMC;
7 -Apoiar as abordagens de Privacidade por Desenho e por Padrão nos projetos de desenvolvimento internos;
8 -Manter atualizados os registos das atividades de tratamento de dados e garantir a sua disponibilização pública;
9 -Gerir o processo de resposta a incidentes e os procedimentos para a sua comunicação formal às autoridades competentes;
10 -Promover a formação e a qualificação de recursos internos na área da cibersegurança e privacidade e proteção de dados;
11 -Assegurar o cumprimento da legislação aplicável, no que concerne ao Regulamento Geral de Proteção de Dados e ao Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço;
12 -Colaborar, comunicar e interagir com as entidades nacionais competentes em matéria de cibersegurança e proteção de dados pessoais, concretamente o CNCS e a CNPD, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, promovendo a proteção dos dados pessoais, a gestão de incidentes de segurança e a adoção de boas práticas de segurança da informação, em alinhamento com as diretrizes estabelecidas por essas entidades.
8 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.
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