Ao Centro Municipal de Cibersegurança e Proteção de Dados compete, nomeadamente:
- 1 -Assegurar a conformidade e cumprimento legal da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) nos domínios do Regime Jurídico de Proteção do Ciberespaço, do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação conexa superveniente;
- 2 -Planear e implementar políticas, definir diretrizes, normas e procedimentos de cibersegurança e proteção de dados a adotar para suporte ao processo de negócio e ao serviço público prestado pela CMC;
- 3 -Implementar e gerir projetos de cibersegurança e proteção de dados;
- 4 -Definir políticas de segurança para os sistemas de segurança perimétrica e de defesa ativa e passiva e sistemas de cópias de segurança;
- 5 -Identificar, avaliar e comunicar os riscos de segurança cibernética e a exposição aos riscos e violações de privacidade;
- 6 -Receber e organizar processos de resposta a pedidos de pessoas singulares ou coletivas relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e ao exercício dos seus direitos no âmbito do RGPD e da atividade da CMC;
- 7 -Apoiar as abordagens de Privacidade por Desenho e por Padrão nos projetos de desenvolvimento internos;
- 8 -Manter atualizados os registos das atividades de tratamento de dados e garantir a sua disponibilização pública;
- 9 -Gerir o processo de resposta a incidentes e os procedimentos para a sua comunicação formal às autoridades competentes;
- 10 -Promover a formação e a qualificação de recursos internos na área da cibersegurança e privacidade e proteção de dados;
- 11 -Assegurar o cumprimento da legislação aplicável, no que concerne ao Regulamento Geral de Proteção de Dados e ao Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço;
- 12 -Colaborar, comunicar e interagir com as entidades nacionais competentes em matéria de cibersegurança e proteção de dados pessoais, concretamente o CNCS e a CNPD, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, promovendo a proteção dos dados pessoais, a gestão de incidentes de segurança e a adoção de boas práticas de segurança da informação, em alinhamento com as diretrizes estabelecidas por essas entidades.
8 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.
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