O presente regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o integram entram em vigor em 1 de janeiro de 2022.
ANEXO I
Organograma
ANEXO II
Competências específicas (fichas de caracterização das novas unidades orgânicas e atualização das fichas de caracterização da unidades orgânicas objeto de reorganização)
ANEXO III
Regulamento das Atribuições e Competências das Subunidades Orgânicas