Saltar para o conteúdo principal
Artigo 1.º
— Competências das Subunidades Orgânicas Flexíveis
Vigente desde: 14/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 14/12/2023
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 11
Entrada em vigor
Seguinte · Artigo 2
Atribuições comuns às diversas subunidades orgânicas
Índice