Art.º 3 · Despacho (extrato) n.º 13137/2023 — Divisão de Estudos, Conceção e Apoio Técnico à Atividade Inspetiva

1 -À Divisão de Estudos, Conceção e Apoio Técnico à Atividade Inspetiva, integrada na Direção de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva, compete:
1. a)Assegurar a assessoria técnica especializada e apoio à atividade inspetiva, incluindo a participação em ações inspetivas no âmbito das competências da
  ACT;
2. b)Preparar e difundir pareceres, normas e instrumentos técnicos e de suporte para apoio, harmonização e avaliação da atividade inspetiva;
3. c)Propor as medidas adequadas em caso de falta ou inadequação de normas legais ou regulamentares;
4. d)Elaborar e preparar documentos e suportes de informação, com vista à sensibilização e esclarecimento dos destinatários da ação da ACT, sobre as matérias relacionadas com a atividade inspetiva;
5. e)Elaborar estudos sobre sinistralidade laboral e monitorizar a evolução da taxa de acidentes de trabalho;
6. f)Desenvolver as atividades necessárias à avaliação do cumprimento das normas relativas a destacamento de trabalhadores e à cooperação com os serviços de fiscalização das condições de trabalho de outros Estados membros do espaço económico europeu;
7. g)Preparar decisões recursos hierárquicos dirigidos ao inspetor-geral, no âmbito da ação inspetiva;
8. h)Realizar diagnósticos de necessidades de formação inicial e contínua do pessoal da área inspetiva;
9. i)Colaborar na elaboração do plano de formação interna ajustado às necessidades e em função das prioridades definidas pelo inspetor-geral da ACT;
10. j)Colaborar na avaliação da qualidade e dos resultados da formação ministrada;
11. k)Prosseguir as demais competências que superiormente lhe vierem a ser cometidas.

Artigo 3.º — Divisão de Estudos, Conceção e Apoio Técnico à Atividade Inspetiva

Histórico de Alterações