Autoriza o Conselho Superior da Magistratura a proceder à assunção dos encargos decorrentes do contrato de aquisição para a adequação e evolução dos Sistemas de Informação relacionados com o Movimento Judicial e IUDEX-M no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Despesa e repartição de encargos
Inscrição orçamental
Os encargos orçamentais resultantes da execução do presente despacho são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Conselho Superior da Magistratura, financiados integralmente pelo PRR.
Entrada em vigor
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de dezembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Dr. Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.
318421022