- 1 -Autoriza a assunção dos encargos decorrentes do contrato de aquisição para a adequação e evolução dos Sistemas de Informação relacionados com o Movimento Judicial e IUDEX-M no âmbito do PRR, até ao montante máximo global de 940.000,00 EUR (novecentos e quarenta mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento de formação de contrato por concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
- 2 -Os encargos orçamentais são integralmente realizados em 2024.
Artigo 1.º — Despesa e repartição de encargos
Vigente desde: 09/12/2024
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Em vigor desde 09/12/2024