Os encargos orçamentais resultantes da execução do presente despacho são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Conselho Superior da Magistratura, financiados integralmente pelo PRR.
Artigo 2.º — Inscrição orçamental
Vigente desde: 09/12/2024
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Em vigor desde 09/12/2024