O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de dezembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Dr. Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.
318421022
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/12/2024
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Em vigor desde 09/12/2024