O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos reportados ao dia 3 de novembro de 2025, ficando ratificados todo os atos, entretanto praticados pelos delegados, no âmbito das matérias ora delegadas.
7 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Carvalho Domingues.
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