Art.º 3 · Despacho (extrato) n.º 15517/2025 — (Distribuição de funções e delegações de competências)

1 -Ficam sob a competência do Presidente da Câmara Municipal de Barrancos, todas as competências não suscetíveis de delegação, e ainda:
1. a)Representação Institucional do Município;
2. b)Superintendência e Coordenação Geral da Atividade Autárquica;
3. c)Planeamento e Ordenamento do Território.
4. d)Administração e Finanças;
5. e)Desenvolvimento Económico e Turístico;
6. f)Planeamento Estratégico e Projetos Comunitários;
7. g)Proteção Civil;
8. h)Gabinete de Apoio à Presidência (GAP);
9. i)Gabinete Jurídico;
10. j)Gabinete de Informática;
11. k)Recursos Humanos e Modernização Administrativa.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente despacho, delego na Vice-presidente da CMB, Cláudia de Jesus Marcelo Costa, as competências necessárias para a gestão e decisão de todos os assuntos integrados nos domínios de intervenção abaixo indicados, incluindo a gestão dos recursos humanos afetos às mesmas, designadamente:
1. a)Património Cultural e Turismo;
2. b)Educação, Juventude e Formação;
3. c)Inclusão Social, Cidadania e Igualdade;
4. d)Ação Social e saúde;
5. e)Cultura, Desporto e Associativismo;
6. f)Políticas Sociais de Emprego;
7. g)Feiras, Exposições e Comércio Local;
8. h)Autoridade Intermunicipal de Transportes (CIMBAL);
9. i)Da parte do Parque de Máquinas, a decisão sobre requisição e cedência de viaturas;
10. j)A gestão e manutenção corrente dos equipamentos culturais e desportivos, incluindo os recursos humanos afetos ao mesmo.
11. 2.1 -Ficam também delegadas na vice-presidente da CMB, as competências atribuídas ao presidente da Câmara Municipal, para gestão e decisão dos assuntos relacionados com os seguintes órgãos
12. a)Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Barrancos (CPCJ);
13. b)Conselho Municipal de Educação de Barrancos (CME);
14. c)Conselho Local de Ação Social (CLAS);
15. d)Conselho Municipal de Saúde de Barrancos (CMS).
16. 2.2 -Ficam, ainda, delegadas na vice-presidente da CMB, as competências de decisão e/ou representação do presidente ou da CMB, nas entidades cuja atividade ou objeto de ação se enquadre no domínio de intervenção da UASC, tais como ERT - Entidade Regional de Turismo do Alentejo, a CIMBAL (Comunidade Intermunicipal de Municípios do Baixo Alentejo), a ATLA (Associação Lago Alqueva), entre outras.
3 -Delego no vereador da CMB, Carlos Miguel Ruivo Prata, as competências necessárias para a gestão e decisão dos assuntos integrados nos domínios de intervenção abaixo indicados, incluindo a gestão dos recursos humanos afeto à mesma, designadamente:
1. a)Águas e Saneamento;
2. b)Ambiente e Espaços Verdes (incluindo parques/jardins, da UASC/SAG);
3. c)Mobilidade, Sinalização e Trânsito, que inclui arruamentos e rede viária urbana e rural.
4. d)Obras e Projetos Municipais, incluindo a reabilitação e regeneração urbana e a conservação de edifícios públicos e de equipamentos culturais e desportivos;
5. e)Urbanismo e Licenciamento Atividades Económicas;
6. f)Iluminação pública e eletrificação urbana ou rural;
7. g)Políticas Florestais;
8. h)Gabinete Veterinário;
9. i)Parque de Máquinas e Oficinas, salvo a decisão de requisição e cedência de viaturas.
10. 3.1 -Ficam também delegadas no vereador da CMB, Carlos Miguel Ruivo Prata, as competências atribuídas ao presidente da Câmara Municipal, para decisão e gestão dos assuntos relacionados com os seguintes órgãos:
11. a)Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);
12. b)Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC);
13. c)Conselho Municipal de Segurança de Barrancos (CMS);
14. d)Conselho Cinegético Municipal de Barrancos (CCM);
15. e)Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR).
16. 3.2 -Ficam, ainda, delegadas no vereador Carlos Miguel Ruivo Prata, as competências de decisão e/ou representação do presidente, nas entidades cuja atividade ou objeto de ação se enquadre no domínio de intervenção da UOSU, designadamente a Resialentejo - Tratamento e Valorização de Resíduos, EIM, a Associação de Municípios para a Gestão da Água Pública do Alentejo (AMGAP), entre outras.
17. 3.3 -Determino ainda, que nas faltas e impedimentos do presidente e da vice-presidente da CMB, o vereador Carlos Miguel Ruivo Prata, assume automaticamente as competências do Presidente e da vice-presidente da CMB.
4 -Nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 38.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, ficam os vereadores, Cláudia de Jesus Marcelo Costa e Carlos Miguel Ruivo Prata, autorizados a subdelegar nos dirigentes municipais, nos termos da Lei, os assuntos e/ou competências ora delegadas.

Artigo 3.º — (Distribuição de funções e delegações de competências)

Histórico de Alterações