Constituem agentes do NAS:
1) O conselho da acção social;
2) O técnico superior de acção social.
Artigo 4.º — Especificação
Vigente desde: 22/09/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/2004
Constituem agentes do NAS:
1) O conselho da acção social;
2) O técnico superior de acção social.
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