Despacho

Despacho (extracto) n.º 19843/2004 (2.ª série)

Capítulo I - Disposições gerais

Natureza

Delibera a Constituição da República Portuguesa que o procedimento de acesso ao ensino superior assegura a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino.

Este pressuposto compromete o Estado à determinação de políticas consentâneas a fim de que essas garantias se materializem, mediante a implementação de um órgão de acção social ajustado, o que, nos termos da lei, contempla:

Bolsas de estudo;

Alimentação;

Alojamento;

Reprografia, apoio bibliográfico e material escolar;

Serviços de saúde;

Apoio às actividades desportivas e culturais.

A acção social escolar no ensino superior desenvolve-se, actualmente, no âmbito das respectivas instituições de ensino, as quais devem definir o modelo de gestão a implementar e a escolha dos instrumentos mais adequados para executar a política definida pelo Governo, mais concretamente pelo Ministério da Educação (Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril).

Assim, a política definida e os princípios aplicados nas instituições de ensino devem constar de um processo a regular por diploma próprio e específico. A acção social do ensino superior visa, sobretudo, melhorar as possibilidades de sucesso escolar mediante a prestação de serviços e a concessão de apoios aos estudantes.

Para a execução da política de acção social em questão, devem ser criados serviços de acção social como serviços próprios das instituições de ensino, dotados de autonomia administrativa e financeira (Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril). Face ao exposto, torna-se impreterível a criação do Núcleo de Acção Social (NAS) da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE).

Artigo 2.º

Objectivos

1 -O NAS assume como objectivo primordial a execução da política de acção social definida, por forma a conceder aos estudantes as adequadas condições de estudo mediante a prestação de apoios e serviços.
2 -Em termos de atribuições, compete ao NAS:
1. a)Atribuir bolsas de estudo;
2. b)Conceder auxílios de emergência e de apoio excepcional, em numerário ou em espécie, para fazer face a situações não previstas e de emergência mas que se enquadrem no contexto da acção social do ensino superior;
3. c)Promover a criação, manutenção e funcionamento do Gabinete de Apoio Psicossocial ao Estudante;
4. d)Promover a criação, manutenção, apoio e funcionamento dos serviços de alimentação da Escola.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

Dos serviços disponibilizados pelo NAS podem usufruir todos os alunos matriculados na ESHTE, nos termos da correspondente regulamentação:

1) Os estudantes de nacionalidade portuguesa;

2) Os estudantes nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia;

3) Os estudantes apátridas ou que possuam o estatuto de refugiado político;

4) Os estudantes estrangeiros provenientes de países com os quais tenham sido celebrados acordos de cooperação ou, ainda, de Estados que, perante a lei, concedam igualdade de circunstâncias aos estudantes de nacionalidade portuguesa.

Capítulo II - Constituição do NAS

Artigo 4.º

Especificação

Constituem agentes do NAS:

1) O conselho da acção social;

2) O técnico superior de acção social.

Artigo 5.º

Conselho de acção social

1 -O conselho de acção social, adiante designado por conselho, constitui o órgão eminente de gestão da acção social, o qual assume como funções primordiais a definição e a orientação relativamente ao apoio a conceder aos estudantes.
2 -Da sua constituição faz parte:
1. a)A presidente da ESHTE, que preside, com voto de qualidade;
2. b)O técnico para a acção social;
3. c)Dois representantes da associação de estudantes, sendo que um dos quais deverá ser bolseiro.

Artigo 6.º

Missão do conselho de acção social

Cabe ao conselho de acção social:

a)Homologar a forma de execução da política de acção social prosseguida pelo NAS;
b)Definir e salvaguardar o cumprimento dos princípios de orientação do funcionamento do NAS;
c)Emitir parecer acerca do relatório de actividades e dos projectos de orçamento para o ano económico subsequente e, também, acerca dos planos e desenvolvimento a médio prazo para a acção social;
d)Apresentar meios a fim de favorecer a qualidade crescente dos serviços e apoios prestados, assim como fixar as orientações e os meios para proceder à respectiva avaliação;
e)Proceder à definição de outros meios de apoio social, quando a sua conveniência se justifique.
O NAS encontra-se vinculado ao serviço que desenvolve a sua acção no domínio financeiro, isto é, aos Serviços Administrativos e Financeiros da ESHTE.

Capítulo III - Serviços e respectivas atribuições

Secção I - Serviços Administrativos e Financeiros

Artigo 7.º

Âmbito

1 -Compete-lhe a gestão administrativa e financeira, do património, manutenção, equipamento e apoio geral a todos os serviços do NAS.
2 -Assegurar a área da contabilidade, orçamento e serviços financeiros:
1. a)Realizar o orçamento e respectivos suplementos;
2. b)Dar conhecimento acerca do cabimento orçamental;
3. c)Acompanhar a execução orçamental e efectuar a escrituração dos livros, de acordo com as normas relativas à contabilidade pública;
4. d)Promover a elaboração de balancetes mensais e trimestrais das receitas e despesas realizadas;
5. e)Elaborar e organizar a conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas, assim como a conta da responsabilidade do tesoureiro;
6. f)Organizar o sistema de contabilidade patrimonial, com inclusão da adequada contabilidade analítica para o controlo de gestão.
7. g)Realizar os registos contabilísticos, no sentido de apurar os resultados por objectivos;
8. h)Escriturar todos os livros próprios da contabilidade patrimonial;
9. i)Determinar os custos e os consumos sectoriais;
10. j)Realizar balanços e contas de exploração;
11. k)Realizar relatórios de análise da situação financeira e patrimonial;
12. l)Controlar e acompanhar o movimento da tesouraria, assim como executar as acções de controlo superiormente definidas;
13. m)Efectuar as autorizações de pagamento, mediante a verificação do cabimento orçamental;
14. n)Enviar à tesouraria, para efeitos de pagamento, as respectivas autorizações de pagamento;
15. o)Processar as requisições mensais de fundos de conta das dotações referentes ao NAS no Orçamento do Estado;
16. p)Realizar e sistematizar as informações necessárias a previsões financeiras;
17. q)Elaborar as acções de controlo superiormente definidas;
18. r)Elaborar anualmente os respectivos mapas de aumentos e abatimentos.

Secção II - Núcleo de Acção Social

Artigo 8.º

Âmbito

1 -O NAS integra os seguintes sectores:
1. a)Sector de Bolsas de Estudo;
2. b)Sector da Alimentação;
3. c)Sector de Apoio Psicossocial;
4. d)Sector de Serviços Gerais.

Artigo 9.º

Competência

1 -Sector de Bolsas de Estudo:
1. a)Organizar os processos de candidatura e propor os benefícios sociais à conceder;
2. b)Propor o estudo das condições sócio-económicas dos estudantes;
3. c)Organizar os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e relatórios anuais.
2 -Sector da Alimentação - assegurar o financiamento das refeições dos alunos, nos termos da lei.
3 -Sector de Apoio Psicossocial:
1. a)Assegurar apoio pontual para ajuda de aconselhamento;
2. b)Proporcionar um acompanhamento específico de acordo com a problemática psicossocial apresentada ou caso se tratem de questões de âmbito escolar e vocacional;
3. c)Intervir em caso de dificuldade na organização do trabalho de estudo e na gestão do tempo; de baixo rendimento académico ou existência de insucesso escolar; de ansiedade em situações de pré-avaliação/avaliação; de estados depressivos; de dificuldades ao nível afectivo e relacional; de estados de desmotivação e dificuldade no planeamento de objectivos; de desenraizamento geográfico; de dificuldade ao nível do processo de adaptação/integração; de dificuldades na transição do ensino secundário para o superior; de dificuldades inerentes à fase de jovem adulto (consolidação da sua identidade pessoal, promoção da autonomia, afastamento da família, realização profissional, desenvolvimento de competências sociais e promoção da auto-estima, assim como da auto-confiança); de isolamento relacional e ou social, assim como aquando da existência de problemas que se prendem com a orientação vocacional, em termos de frustração das expectativas decorrentes da idealização do projecto e vocação profissional, etc.
4 -Sector de Serviços Gerais:
1. a)Organizar e efectivar todas as tarefas relativas aos serviços de procuradoria e elaborar o respectivo regulamento;
2. b)Desenvolver e aplicar todas as funções inseridas na competência do NAS.