O presente despacho deve ser objeto de publicação no DR, no sítio eletrónico da CMB e do AEB.
7 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Carvalho Domingues.
319834611
Artigo 10.º — Publicação e divulgação
Vigente desde: 06/01/2026
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