Art.º 16 · Despacho (extracto) n.º 24539/2009 — Decisão de adjudicação

1 -A adjudicação é o acto pelo qual o órgão competente para a decisão de contratar aceita a única proposta apresentada ou escolhe uma de entre as propostas apresentadas.
2 -A adjudicação é feita segundo um dos seguintes critérios:
1. a)O da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante;
2. b)O do mais baixo preço.
3 -Os factores e os eventuais subfactores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa devem abranger todos, e apenas, os aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência, não podendo dizer respeito, directa ou indirectamente, a situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes.
4 -Em todos os procedimentos ao abrigo do RCIST a decisão de adjudicação carece de fundamentação expressa.
5 -É obrigatória a notificação da decisão de adjudicação a todos os concorrentes no caso do procedimento geral e do procedimento com anúncio obrigatório, sem prejuízo do dever que impende sobre a entidade adjudicante de prestação de informação.
6 -Nos casos em que, de acordo com as disposições deste RCIST, é exigível caução, juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar notifica o adjudicatário para proceder à sua prestação.

Artigo 16.º — Decisão de adjudicação