Art.º 6 · Despacho (extracto) n.º 24539/2009 — Peças do procedimento

1 -As peças dos procedimentos de formação de contratos são o convite, o anúncio e o caderno de encargos, consoante aplicável.
2 -As peças do procedimento referidas no número anterior são aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar.
3 -O convite é a peça do procedimento destinada a solicitar a determinados fornecedores a apresentação de propostas e é utilizado no procedimento simplificado, no procedimento geral e no procedimento com anúncio obrigatório.
4 -O anúncio é a peça do procedimento destinada a solicitar ao mercado a apresentação de propostas, mediante publicitação no site do IST, e é utilizado no procedimento com anúncio obrigatório.
5 -O caderno de encargos é a peça que regulamenta os termos a que obedece a fase de formação do contrato e que contém as cláusulas jurídicas, económicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar, e é obrigatório no procedimento com anúncio obrigatório.

Artigo 6.º — Peças do procedimento