Art.º 25 · Despacho (extracto) n.º 25559/2009 — Competências do conselho científico

1 -Ao conselho científico compete:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regulamento de funcionamento;
2. b)Pronunciar-se sobre as propostas dos planos estratégicos da FLUP;
3. c)Apreciar o plano de actividades científicas da FLUP;
4. d)Pronunciar-se sobre propostas de criação, transformação ou extinção de departamentos;
5. e)Pronunciar-se sobre propostas de criação, fusão, transformação e extinção de unidades de I&D da FLUP;
6. f)Pronunciar-se sobre as conclusões, elaboradas pelo Director, sobre os relatórios de avaliação das unidades de I&D que integram a FLUP e daquelas em que participam os seus docentes e investigadores;
7. g)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Director da FLUP;
8. h)Pronunciar-se sobre propostas de criação de ciclos de estudos em que participe a FLUP e aprovar os respectivos planos de estudos;
9. i)Propor a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
10. j)Propor e pronunciar-se sobre a instituição de prémios;
11. k)Propor e pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;
12. l)Pronunciar-se sobre propostas de composição dos júris de provas e de concursos académicos;
13. m)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação.
2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação às quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 25.º — Competências do conselho científico

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