Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado por unanimidade dos membros presentes em reunião da Assembleia Estatutária da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, realizada a 24 de Outubro de 2009.
ANEXO
Regulamento da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto