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Artigo 19.º — Gabinete Municipal de Proteção Civil

Vigente desde: 14/03/2018
  1. 1 -Missão: Assegurar a coordenação das atribuições das autarquias na área da proteção civil e segurança.
  2. 2 -Compete ao Gabinete Municipal de Proteção Civil (GMPC) sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
    1. a)Elaborar os planos de prevenção e de emergência de âmbito municipal, gerais ou especiais.
    2. b)Promover campanhas de educação e sensibilização da população sobre riscos e ameaças à segurança de pessoas e bens e medidas a adotar em caso de emergência.
    3. c)Proceder à divulgação de leis, normas, regulamentos, diretivas e outra informação que tenha como objetivo a segurança das populações.
    4. d)Assegurar a coordenação das atribuições das autarquias em matéria de defesa da floresta contra incêndios, nomeadamente colaborar na elaboração do Plano Operacional Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e respetiva atualização anual.
    5. e)Colaborar com o Serviço Nacional de Proteção Civil e outros organismos no estudo e preparação de medidas de prevenção e planos de defesa da população em situações de emergência.
    6. f)Colaborar com os demais serviços municipais em ações de avaliação de risco, nomeadamente a peritagem a edifícios e instalações cujas condições sejam suscetíveis de constituir uma ameaça à segurança e pessoas e bens.
    7. g)Promover a mobilização de meios afetos aos serviços municipais e coordenar a sua atuação em articulação com os demais agentes de proteção civil em caso de acidente grave ou catástrofe e sempre que os mesmos sejam requisitados pelas autoridades competentes.
    8. h)Assegurar em articulação com as autoridades e agentes de proteção civil a execução das competências e missões que lhe forem atribuídas no âmbito do sistema integrado de operações de socorro.
    9. i)Participar e garantir o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil.
    10. j)Assegurar a coordenação das atribuições das autarquias e matéria de segurança.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/03/2018

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