Art.º 20 · Despacho (extrato) n.º 2679/2018 — Gabinete de Ação Social e Educação

1 -Missão: Contribuir para o desenvolvimento social através da cooperação efetiva com os parceiros sociais e assegurar o planeamento e gestão dos serviços e equipamentos educativos, promovendo o desenvolvimento do Município sustentado nos princípios da igualdade, da cultura e da qualidade.
2 -O Gabinete de Ação Social e Educação (GASE) é constituído pelo Serviço de Apoio Administrativo, pelo Serviço de Ação Social e pelo Serviço de Educação.
3 -Compete ao Serviço de Apoio Administrativo, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Assegurar a boa organização de todos os elementos necessários à gestão do respetivo serviço e pelouro.
2. b)Assegurar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento destes serviços.
3. c)Assegurar e encaminhar o atendimento destinado aos serviços.
4. d)Efetuar a interligação administrativa com os outros serviços do município.
5. e)Apoiar a atividade geral do município, na sua área específica.
4 -Compete ao Serviço de Ação Social, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Planear, executar e coordenar os programas e ações municipais na área social.
2. b)Assegurar e coordenar o funcionamento da Academia Sénior.
3. c)Assegurar o funcionamento da Rede Social.
4. d)Participar nas reuniões e atividades da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
5. e)Elaborar e manter atualizado o Plano de Desenvolvimento Social, em articulação e parceria com a Rede Social do Concelho e o Conselho Local de Ação Social.
6. f)Proceder ao atendimento, informação e acompanhamento de situações de carência e vulnerabilidade e encaminhamento dos casos para os organismos adequados.
7. g)Promover contactos e propor formas de atuação conjunta com instituições locais e regionais, com vista à resolução de problemas sociais.
8. h)Apoiar e realizar ações de sensibilização e promoção da saúde, como rastreios, colóquios e outras atividades.
9. i)Assegurar a ligação às entidades locais, regionais e nacionais.
5 -Compete ao Serviço de Educação, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Planear e executar programas e ações municipais nesta área.
2. b)Assegurar e coordenar o funcionamento do Espaço Internet.
3. c)Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, assegurando a respetiva gestão.
4. d)Manter atualizada a Carta Educativa do concelho.
5. e)Assegurar, em colaboração com outros serviços, o apetrechamento e manutenção dos edifícios do ensino público de acordo com as competências da autarquia.
6. f)Acompanhar e avaliar as obras de conservação/manutenção dos edifícios escolares, bem como propor novos arranjos ou edificações.
7. g)Proceder ao levantamento das necessidades dos alunos mais carenciados e, em função delas, propor apoios financeiros no âmbito da ação social escolar.
8. h)Providenciar o fornecimento de refeições, de acordo com as competências delegadas.
9. i)Propor a atribuição de subsídio de refeição nos termos definidos na lei.
10. j)Preparar as decisões de apoio financeiro e técnico às bibliotecas escolares em articulação com o serviço de Biblioteca.
11. k)Apoiar campanhas de sensibilização de educação cívica e de promoção de estilos de vida saudáveis.
12. l)Dotar as escolas legalmente abrangidas por gestão municipal de meios humanos e materiais necessários.

Artigo 20.º — Gabinete de Ação Social e Educação

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