Art.º 29 · Despacho (extrato) n.º 2679/2018 — Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território

1 -Missão: Assegurar o desenvolvimento estratégico o município, através da elaboração dos instrumentos de planeamento das atividades relativas à gestão, licenciamento e fiscalização das operações urbanísticas, da gestão do sistema de informação geográfica, de medidas para a reabilitação e requalificação urbana, apoiando o Município na definição da sua política global de administração do território.
2 -A Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território (DUOT) é constituída pelo Serviço de Apoio Administrativo, pelo Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território, pelo Serviço de Gestão Urbanística, pelo Serviço de Fiscalização e pelo Serviço de Informação Geográfica.
3 -Compete ao Serviço de Apoio Administrativo, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Prestar apoio administrativo e assegurar as tarefas inerentes à divisão dentro dos prazos previstos.
2. b)Organizar e controlar a instrução de todos os processos de operações urbanísticas.
3. c)Preparar os processos para que possam ser emitidos pareceres internos e externos.
4. d)Emitir os alvarás de licença/autorização de obras e de utilização.
5. e)Emitir certidões várias solicitadas pelos requerentes.
6. f)Proceder à localização de pretensões apresentadas por munícipes ou entidades privadas ou públicas, e preparar as respetivas plantas de localização.
7. g)Proceder ao cálculo das taxas resultantes dos processos de edificações.
8. h)Elaborar estatísticas relacionadas com a atividade da divisão.
4 -Compete ao Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Emitir pareceres sobre a elaboração/revisão dos Instrumentos de Desenvolvimento Territorial: PNPOT, PROT, Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território, Instrumentos de Política Setorial e Planos Especiais de Ordenamento do Território.
2. b)Coordenar e/ou promover a elaboração/revisão/alteração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território.
3. c)Coordenar e/ou promover a elaboração de diversos estudos/medidas/instrumentos urbanísticos (loteamentos municipais, medidas preventivas, etc.).
4. d)Assegurar a execução, implementação e monitorização dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e elaborar, nos termos da lei, relatório sobre o estado do ordenamento do território no município.
5. e)Apoiar as diversas unidades orgânicas no que respeita a implementação dos instrumentos de planeamento, promovendo a respetiva divulgação e assegurando o esclarecimento e a interpretação das cartas e normativas de planeamento.
6. f)Promover propostas de intervenção no espaço público.
7. g)Promover padrões de qualificação urbana/paisagística, orientando e regulando a atuação dos intervenientes no processo de transformação do espaço urbano e espaço rural.
8. h)Desenvolver programas e ações nos domínios das políticas fundiárias e imobiliária do município e da execução programada de intervenções urbanísticas.
9. i)Emitir pareceres no âmbito de estudos de impacto ambiental.
10. j)Apoiar a revisão do zonamento e tomada de decisão política no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis.
11. k)Assegurar a prática de todos os atos inerentes ao processo de licenciamento de operações de loteamento e obras de urbanização.
12. l)Assegurar a realização da fiscalização técnica e receção de obras de urbanização por parte dos futuros órgãos gestores.
13. m)Preparar a emissão dos alvarás de loteamento, após aprovação das obras de urbanização.
14. n)Promover a criação de mecanismos de controlo da iniciativa privada, no domínio da promoção de loteamentos e construção de edifícios para habitação, tendo sempre em atenção os direitos dos particulares e os direitos da comunidade.
15. o)Proceder ao cálculo de taxas e compensações devidas por reforço de infraestruturas urbanísticas bem como pela não realização, total ou parcial, das cedências obrigatórias.
16. p)Gerir e atualizar o regulamento de toponímia.
17. q)Assegurar os processos de atribuição de designações toponímicas e colocação das mesmas.
18. r)Garantir informação atualizada sobre toponímia.
19. s)Atribuir números de polícia, de acordo com as orientações previstas em Planos de Gestão Territorial de nível inferior, ou regulamento de toponímia.
5 -Compete ao Serviço de Gestão Urbanística, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Apreciar e dar parecer sobre os pedidos de informação prévia relativos a construção de edificações independentemente do uso.
2. b)Analisar os pedidos de autorização e assegurar a prática de todos os atos inerentes ao processo de licenciamento, relativos à construção, reconstrução, ampliação, alteração e conservação de edifícios independentemente do uso.
3. c)Enquadrar os pedidos de comunicação prévia respeitantes às obras isentas de licença de construção nos termos da lei.
4. d)Emitir parecer sobre pedidos de destaque.
5. e)Verificar os pedidos para constituição em propriedade horizontal.
6. f)Integrar comissões de vistorias.
7. g)Emitir pareceres respeitantes a projetos de edificações da responsabilidade da administração central ou de entidades concessionárias de serviço público isentas de licenciamento municipal.
8. h)Emitir parecer sobre pedidos de integração ou desafetação de espaços públicos.
6 -Compete ao Serviço de Fiscalização, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Fiscalizar a observância das posturas e regulamentos municipais, bem como da legislação vigente aplicável no âmbito de intervenção do município e planear e realizar vistorias e inspeções técnicas.
2. b)Proceder ao controlo regular e preventivo nos diversos domínios de utilização, ocupação e uso do território municipal, de forma a detetar situações irregulares e evitar factos consumados, autuando todas as infrações.
3. c)Detetar e autuar as obras e construções que estejam a ser efetuadas sem prévio integral cumprimento da legislação vigente sobre a matéria ou em desconformidade com os respetivos licenciamentos ou autorizações.
4. d)Remeter aos serviços competentes os autos e relatórios respeitantes a infrações de normas legais, posturas e regulamentos.
5. e)Materializar, na sequência de despacho proferido nesse sentido pela entidade municipal competente, o embargo das obras a que se refere a alínea anterior.
6. f)Assegurar a efetivação dos atos de execução determinados superiormente, designadamente de demolição, providenciando a assistência de forças de segurança sempre que aqueles impliquem risco de perturbação da ordem pública.
7. g)Recolher informações solicitadas por órgãos e serviços municipais sobre situações de facto.
8. h)Fiscalizar a implementação das medidas de higiene e segurança em obra.
9. i)Propor à câmara que ordene, precedendo a vistoria, a demolição, total ou parcial, ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas.
10. j)Executar as vistorias e inspeções técnicas e elaborar os respetivos autos.
11. k)Colaborar e coordenar as atividades com os restantes serviços, nomeadamente a fiscalização municipal.
7 -Compete ao Serviço de Informação Geográfica, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Desenvolver ações de recolha, sistematização de dados, e tratamento de informação em articulação com as perspetivas globais do Sistema de Informação Municipal.
2. b)Recolher, estruturar e disponibilizar, em tempo útil, informação gráfica e alfanumérica aos vários serviços da autarquia.
3. c)Assegurar a organização e atualização da cartografia do concelho.
4. d)Registar e atualizar o cadastro rústico e urbano.
5. e)Proceder à articulação de interoperacionalidade do Sistema de Informação Geográfica (SIG) entre os diversos serviços;
6. f)Disponibilizar informação gráfica e alfanumérica, promovendo assim um melhor conhecimento do território, aproximando os cidadãos das decisões.

Artigo 29.º — Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território

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