- 1 -O período de funcionamento dos serviços da DGC decorre nos dias úteis, entre as 8:30 e as 20:00 horas.
- 2 -O período de atendimento ao público e do serviço de expediente decorre entre as 09.30h e as 12:30 horas e entre as 14:00 e as 16.30 h.
Artigo 3.º — Períodos de funcionamento e atendimento
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