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Artigo 28.º — Serviços Gerais e Administrativos

Vigente desde: 21/03/2018
  1. 1 -Os Serviços Gerais e Administrativos compreendem os seguintes serviços:
    1. a)Serviços Gerais
    2. b)Serviço de Secretariado, Atas e Eleições
    3. c)Serviço de Expediente, Reprografia, Arquivo e Gestão Documental
    4. d)Serviço de Taxas e Licenças
    5. e)Serviço Administrativo de Cemitérios
    6. f)Serviço Administrativo de Águas e Saneamento
    7. g)Serviço de Atendimento
  2. 2 -Compete aos Serviços Gerais e Administrativos, designadamente:
    1. a)Assegurar o apoio administrativo à Divisão Administrativa e Financeira e aos serviços integrados nesta Divisão;
    2. b)Atender e encaminhar o público em todos os assuntos municipais, prestando todas as informações solicitadas, com exceção das consideradas confidenciais ou reservadas;
    3. c)Preparar, executar e encaminhar o expediente dos processos e procedimentos da Divisão;
    4. d)Garantir as ligações funcionais da Divisão Administrativa e Financeira com os restantes serviços;
    5. e)Proceder à recolha e tratamento de dados destinados à elaboração de informação e gestão;
    6. f)Encaminhar os documentos apresentados pelos munícipes, organizar os respetivos processos e acompanhar a sua evolução;
    7. g)Manter permanentemente organizado o arquivo da Divisão, propondo, quando se justifique, a abertura de chaves de classificação documental;
    8. h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/03/2018

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