Artigo 10.º — Alteração ao artigo 37.º da Estrutura Orgânica Interna dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

O artigo 37.º da Estrutura Orgânica Interna dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, relativo à Divisão de Auditoria, Harmonização e Qualidade, é alterado, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 37.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)Promover e assegurar, no âmbito dos Planos Anuais de Auditoria, a auditoria das contas do município, sem prejuízo das competências legais próprias do auditor externo, em matéria de contabilidade, prestação de contas e auditoria, legalmente previstas no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais;
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)[...];
   12. l)[...];
   13. m)[...];
   14. n)[...];
   15. o)Promover a qualidade dos serviços, designadamente através da coordenação do processo de definição, implementação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade, bem como da respetiva certificação;
   16. p)[...];
   17. q)Promover, editar e atualizar a Política de Qualidade, enquanto instrumento informativo da política e dos objetivos da qualidade do município, bem como promover a certificação do Sistema de Gestão da Qualidade, assegurando o respetivo acompanhamento e monitorização;
   18. r)[...];
   19. s)[...];
   20. t)[...];
   21. u)[...].