Artigo 12.º — Alteração ao artigo 48.º da Estrutura Orgânica Interna dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

O artigo 48.º da estrutura orgânica dos serviços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, relativo à Divisão de Gestão Urbanística, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 48.º

[...]

1. 1 -Constitui missão da Divisão de Gestão Urbanística a apreciação das intenções, pretensões e projetos dos particulares que impliquem a transformação do uso do solo, construções e ou edificações, através de uma adequada inserção e gestão do território, com fundamento nos instrumentos de gestão territorial, nos demais instrumentos urbanísticos e na legislação e regulamentação administrativa aplicável, promovendo e assegurando os procedimentos administrativos de controlo prévio urbanístico habilitante e legitimador e garantindo o exercício das competências municipais no âmbito dos direitos à informação e à consulta e reprodução de documentos, sem prejuízo das competências atribuídas ao Gabinete de Planeamento e Inteligência Territorial, à Divisão de Reabilitação Urbana e à Divisão de Administração Urbanística.
2. 2 -[...]:
   1. a)Analisar e informar tecnicamente os pedidos de licenciamento e de autorização bem como as meras comunicações prévias, as comunicações prévias, as comunicações e as comunicações prévias com prazo, nas situações e nos termos legalmente previstos e aplicáveis, assegurando a respetiva tramitação procedimental, sem prejuízo das competências do Gabinete de Planeamento e Inteligência Territorial, da Divisão de Reabilitação Urbana e da Divisão de Administração Urbanística;
   2. b)Apreciar e informar tecnicamente as pretensões dos particulares em conformidade com os instrumentos de gestão territorial vigentes e o regime jurídico da urbanização e da edificação, em todos os procedimentos de controlo prévio geral ou mitigado de operações urbanísticas da competência dos órgãos municipais ou sobre os quais os órgãos do Município se devam pronunciar, designadamente respeitantes a obras de urbanização, construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, demolição, trabalhos de remodelação de terrenos e alteração de utilização, submetendo-os a decisão final;
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)(Revogada.)
   11. k)(Revogada.)
   12. l)(Revogada.)
   13. m)(Revogada.)
   14. n)(Revogada.)
   15. o)(Revogada.)
   16. p)(Revogada.)
   17. q)(Revogada.)
   18. r)(Revogada.)
   19. s)(Revogada.)
   20. t)(Revogada.)
   21. u)(Revogada.)
   22. v)(Revogada.)
   23. w)(Revogada.)
   24. x)(Revogada.)
   25. y)(Revogada.)
   26. z)(Revogada).