Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento, bem como os regimes de prestação e horários de trabalho aplicáveis a todos os trabalhadores que exercem funções na Direção-Geral da Segurança Social, qualquer que seja o vínculo e a natureza das suas funções, sem prejuízo do disposto em instrumentos de regulamentação coletiva.