- 1 -O período de funcionamento dos serviços decorre, nos dias úteis, entre 8 horas e trinta minutos e as 19 horas.
- 2 -O período de atendimento decorre, nos dias úteis, entre 9 horas e as 17 horas e trinta minutos.
Despacho (extrato) n.º 4580/2017
Despacho (extrato) n.º 4580/2017