Art.º 5 · Despacho (extracto) n.º 5410/2004 (2.ª série) — Regime de duração de trabalho

1 -A prestação de serviço decorre entre as 8 e as 20 horas.
2 -É obrigatória a interrupção do trabalho diário por um intervalo com a duração mínima de uma hora e máxima de duas horas, para descanso ou refeição, no período compreendido entre as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e 30 minutos.
3 -É de cinco horas o período máximo de trabalho consecutivo, excepto no caso de jornada contínua.
4 -A duração máxima de trabalho diário é de nove horas.
5 -A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas.

Artigo 5.º — Regime de duração de trabalho