Art.º 9 · Despacho (extrato) n.º 5986/2019 — Modalidades de Horário de Trabalho

1 -As modalidades de horário de trabalho em vigor são as seguintes:
1. a)Horário flexível;
2. b)Horário rígido;
3. c)Horário desfasado;
4. d)Jornada contínua;
5. e)Trabalho por turnos;
6. f)Meia jornada;
7. g)Horários específicos.
2 -A modalidade - regra de horário de trabalho na CCDR Algarve é o horário flexível.
3 -Para além do horário referido no número anterior, pode, por motivo de conveniente organização e funcionamento dos serviços, ou por proposta do trabalhador e em situações devidamente fundamentadas, ser autorizada, por despacho do Presidente da CCDR Algarve, a adoção dos horários referidos nas alíneas b), c), d) e g) do n.º 1.
4 -A prestação de trabalho na modalidade de meia jornada não pode ter duração inferior a um ano, tendo a mesma de ser requerida por escrito pelo trabalhador, cabendo ao superior hierárquico do trabalhador autorizar a adoção da modalidade de horário de trabalho em regime de meia jornada
5 -O período de aferição do cumprimento da duração do trabalho é mensal.

Artigo 9.º — Modalidades de Horário de Trabalho