Despacho

Despacho (extrato) n.º 7441/2017

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito na Universidade do Minho

Artigo 1.º

1 -São elegíveis à bolsa de mérito todos os alunos que:
1. a)Tenham transitado de ano e estejam inscritos em ano curricular do curso a que se refere a transição de ano, com aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontravam inscritos no ano letivo anterior ao da atribuição da bolsa, e apresentem média ponderada igual ou superior a 16.0 valores no conjunto das unidades curriculares que o constituem;
2. b)Tenham estado inscritos no último ano, com aprovação em todas as unidades curriculares que integram o último ano curricular do respetivo plano de estudos, tendo concluído o curso, e apresentem média ponderada igual ou superior a 16.0 valores no conjunto das unidades curriculares que o constituem.
2 -Em caso de empate intervirão, de forma sucessiva, os seguintes critérios:
1. a)Média ponderada considerada até às milésimas;
2. b)Melhor média atual do aluno, incluindo o ano curricular a que se reporta a bolsa;
3. c)Caso se mantenha a situação de empate, o desempate será decidido por deliberação superior.
3 -Para efeitos do n.º 1, os alunos não poderão ter qualquer unidade curricular em atraso à data de 31 de dezembro do ano letivo em que estão matriculados.

Artigo 2.º

1 -O número de bolsas atribuídas à Universidade do Minho, nos termos do artigo 7.º do Regulamento Geral, será distribuído pelas Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação da Universidade, proporcionalmente ao número de alunos inscritos:
Escola de Arquitetura;
Escola de Ciências;
Escola de Direito;
Escola de Economia e Gestão;
Escola de Engenharia;
Escola de Medicina;
Escola de Psicologia;
Escola Superior de Enfermagem;
Instituto de Ciências Sociais;
Instituto de Educação;
Instituto de Letras e Ciências Humanas.
2 -A cada Unidade Orgânica de Ensino e Investigação referida no número anterior será atribuída pelo menos uma bolsa.

Artigo 3.º

1 -Situações não abrangidas:
1. 1.1 -Não são contabilizadas para cálculo da média:
2. a)As unidades curriculares efetuadas por creditação;
3. b)As unidades curriculares cuja melhoria de nota não tenha sido efetuada no ano letivo respetivo;
4. c)As unidades curriculares pertencentes a anos curriculares avançados relativamente ao ano de atribuição do prémio; estas serão consideradas no ano curricular respetivo.
5. 1.2 -O presente regulamento não se aplica:
6. a)No caso de mudança de curso, exceto se a mesma resultar da extinção do curso;
7. b)Aos estudantes abrangidos por programas de mobilidade académica internacional que não cumpram o plano curricular previamente aprovado entre a Universidade do Minho e a Universidade de destino.

Artigo 4.º

1 -Para efeitos de atribuição das bolsas de estudo por mérito serão elaboradas listas dos alunos elegíveis em cada Unidade Orgânica de Ensino e Investigação (UOEI), ordenados por ordem decrescente de média calculada nos termos acima definidos.
2 -A atribuição das bolsas alocadas por aplicação do Artigo 2.º far-se-á, de acordo com a lista acima referida, observadas ainda as seguintes normas:
1. a)No caso de haver apenas uma bolsa esta será atribuída ao melhor aluno da respetiva UOEI;
2. b)Havendo mais do que uma bolsa estas serão distribuídas, uma por cada ciclo de estudos, de acordo com a seguinte ordem: Licenciatura, Mestrado Integrado, Mestrado e Curso de Especialização Tecnológica;
3. c)Só haverá lugar à atribuição de bolsas a dois alunos de um mesmo ciclo de estudos (Licenciatura, Mestrado Integrado, Mestrado e Curso de Especialização Tecnológica) quando todos os restantes ciclos de estudos representados na lista tiverem sido contemplados com pelo menos uma bolsa;
4. d)Só haverá lugar à atribuição de bolsas a dois alunos de um mesmo curso dentro do mesmo ciclo de estudos quando todos os restantes cursos representados na lista tiverem sido contemplados com bolsa.
3 -No caso de o número de estudantes elegíveis em determinada Unidade Orgânica de Ensino e Investigação ser inferior ao número de bolsas alocadas, as bolsas remanescentes serão redistribuídas pelas restantes Unidades Orgânicas, de acordo com as normas prescritas no n.º 1 do Artigo 4.º

Artigo 5.º

1 -As listas serão divulgadas via Internet através do Portal Académico da Universidade do Minho ( alunos.uminho.pt) e no sítio da Direção-Geral do Ensino Superior.
2 -Eventuais reclamações às listas referidas no número anterior poderão ser apresentadas ao Reitor nos 15 dias úteis seguintes à sua divulgação, findo o qual serão liminarmente indeferidas.
3 -Findo o prazo referido no número anterior os alunos premiados serão notificados por carta registada.

Artigo 6.º

O presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Artigo 7.º

É revogado o Despacho RT-65/2010, de 23 de junho.

310688926