- 1 -O conselho consultivo reunirá, pelo menos, uma vez por ano lectivo.
- 2 -O conselho consultivo elaborará um regulamento interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros.
Conselho administrativo
Artigo 39.º — Reuniões
Vigente desde: 05/01/2000
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Em vigor desde 05/01/2000