Art.º 9 · Despacho Normativo n.º 1/2020 — Prémio por ovelha e cabra

1 -O prémio referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º é concedido ao agricultor em função do efetivo das ovelhas e ou cabras elegíveis, registadas no SNIRA, que sejam detidas na exploração durante o período de retenção referido no artigo 7.º
2 -São elegíveis ao prémio referido no número anterior as ovelhas e cabras que reúnam as seguintes condições:
1. a)Perfaçam um número mínimo de 10 animais elegíveis por exploração;
2. b)Estejam identificadas e registadas de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 21/2004, do Conselho, de 17 de dezembro de 2004, e demais legislação comunitária e nacional aplicável.

Artigo 9.º — Prémio por ovelha e cabra